Bolsonaro sanciona lei sobre abuso de autoridade com 19 vetos

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou a lei sobre abuso de autoridade com 19 vetos. A decisão do presidente foi publicada na tarde desta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Leia, na íntegra, os vetos do presidente.

Bolsonaro vetou um dispositivo que previa, como pena substitutiva à prisão, a proibição de o agente público exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tiver sido praticado e onde residir o envolvido.

A justificativa é que isso fere o princípio constitucional da isonomia, podendo, inclusive “prejudicar as forças de segurança de determinada localidade”.

Também foi barrado trecho de um artigo que estabelecia como crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. 

O dispositivo também estabelecia como infração a situação em que a autoridade, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus, não relaxasse prisão manifestamente ilegal ou não substituísse a detenção preventiva por medida cautelar diversa, quando a lei assim o exigir.

Segundo o presidente, se o dispositivo não fosse vetado, haveria “insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Outro artigo integralmente vetado foi o de número 11, que tinha por objetivo criminalizar o agente que executasse a prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judicial.

Nas razões do veto, Bolsonaro argumentou que esses itens também geravam insegurança jurídica, “tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto”.

Um outro inciso vetado definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

“A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado”, justificou o presidente. 

Decisão vai para a Câmara

Mais cedo, o presidente havia afirmado que vetaria 36 pontos da lei aprovada no Congresso. Na ocasião, ele disse que, apesar dos vetos, “o espírito do projeto será mantido”. E negou que, com a decisão, esteja “afrontando o parlamento” ou fazendo “média com a população”.

  Agora, os vetos de Bolsonaro serão votados pela Câmara dos Deputados. Hoje, uma ala do Congresso diz estar disposta a aceitar apenas três vetos — entre eles, o das algemas. Mais do que isso, segundo esse grupo, a proposta seria desconfigurada, e Bolsonaro correria o risco de sofrer mais um revés no Legislativo. Ao todo, o texto aprovado pela Câmara tem 44 artigos. 

 O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.  Críticos do texto, que foi aprovado pelo Congresso em 14 de agosto, dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já os parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

 Na noite da quarta-feira (4), Bolsonaro afirmou no Twitter que acatou integralmente as sugestões de vetos ao projeto de abuso de autoridade feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

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